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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9098 Cabimento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3485 Parto Suposto Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4371 Rejeição Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10935 Desclassificação Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3510 Charlatanismo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 4310 Fiança Não
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