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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10610 Trancamento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10605 Competência do MP Não
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