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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3411 Violação de Correspondência comercial Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3419 Roubo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3420 Extorsão Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3426 Dano Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3434 Fraude à execução Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3435 Receptação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5564 Furto Privilegiado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5566 Roubo Majorado Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5567 Latrocínio Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
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