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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6175 Cumulação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6178 Restabelecimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8859 Intervenção de Terceiros Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8866 Litisconsórcio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3375 Infanticídio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10915 Aborto Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8838 Imunidade de Jurisdição Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5557 Gravíssima Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5558 Privilegiada Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3393 Rixa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 8867 Substituição Processual Não
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