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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6016 Creditamento Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9646 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9654 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6034 Finsocial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9643 Seguida de Morte Não
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