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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5985 Obrigação Acessória Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10547 Interrupção Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5993 Decadência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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