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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não
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