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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9894 De Imprensa Não
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