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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
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