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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11119 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9912 Militares Não
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