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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9955 Contra as Finanças Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10236 Promoção / Ascensão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10672 Precatório Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
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