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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10424 Suspensão Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10427 Termo Aditivo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10766 Eleitor Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
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