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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11920 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11315 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11309 Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11356 Desvio Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9758 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
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