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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11065 Requerimento da Parte Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3492 Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11314 Peculato Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6206 Auxílio Direto Não Não
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