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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11324 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9655 Contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9591 Empreitada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9653 Rixa (art. 137) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9590 Doação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Não
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