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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4935 Dissolução Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5724 Sociedade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4943 Transferência de cotas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9685 Dano (art. 163) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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