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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4980 Nota Promissória Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9699 Roubo Majorado Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9700 Latrocínio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11323 Supressão de documento Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11243 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
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