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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7688 Transmissão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9575 Sustação de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4957 Requisitos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9589 Depósito Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4718 Cessão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11322 Falsificação de documento Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
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