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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4840 Equivalência salarial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8928 Prazo Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9519 Benefício de Ordem Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10573 Prisão Civil Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11320 Falsa identidade Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6238 Oferta Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10939 Intimação / Notificação Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10676 Imissão na Posse Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4813 Representação comercial Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10938 Citação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11314 Peculato Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11321 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11315 Peculato Não Não
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