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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8919 Nulidade Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10940 Depoimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8866 Litisconsórcio Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
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