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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3573 Desacato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
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