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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7792 Pena de Multa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10840 Homicídio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10769 Pleito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10839 Deserção Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10847 Leve Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10842 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7795 Internação Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
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