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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7708 Novação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10925 Provas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4310 Fiança Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não Não
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