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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7776 Transporte Terrestre Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11814 Transporte Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11628 Cargos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3417 Furto Qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10382 Anulação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11806 Empréstimo consignado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4949 Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10380 Escolaridade Não Não
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