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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11825 Poluição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4847 Seguro Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3420 Extorsão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
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