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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10103 Terreno Aldeado Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10080 Telefonia Não Não
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