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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4951 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4949 Títulos de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6168 Períodos de Carência Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6170 Perda da qualidade de segurado Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
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