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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
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