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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6115 Ferroviário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
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