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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6034 Finsocial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6033 Contribuições Sociais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6035 Cofins Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5938 Incidência sobre Lucro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6040 Funrural Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6043 Construção Civil Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10562 COFINS - Importação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6050 Servidores Inativos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5922 Retido na fonte Não
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