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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5992 Prescrição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5947 ICMS/Importação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10550 Despacho de Citação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10548 Decretação de Ofício Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5994 Compensação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5997 Denúncia espontânea Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5998 Lançamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10871 Não Cumulatividade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
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