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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6003 Incentivos fiscais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5972 Municipais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5914 Imunidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6004 Anulação de Débito Fiscal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6000 Expedição de CND Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5934 Microempresa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6005 Juros/Correção Monetária Não
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