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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14662 Servidão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
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