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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12243 Remoção Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6092 SIMPLES Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12601 Candidato Não-Eleito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12351 Loteria não autorizada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12379 Remoção Compulsória Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12364 Debate Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12367 Fundo Partidário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12368 Registro de Partido Político Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não
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