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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6116 Ex-combatentes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12600 Candidato Eleito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12241 Curatela Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12237 Dispensa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não
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