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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6065 Hora Extra Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12403 Nulidade - Suspeição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12501 Cirurgia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12392 Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6064 Custeio de Assistência Médica Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12461 Correição ordinária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12426 Proposta de Nova Resolução Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12462 Correição extraordinária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12416 Tutela de Urgência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12417 Tutela de Evidência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12574 Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12575 Regularização de Histórico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12577 Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12578 Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não
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