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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12004 Colocação em família substituta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12006 Evasão Escolar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11959 Receptação culposa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11973 Desastre ferroviário culposo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6156 Descontos dos benefícios Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11977 Alienação Parental Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11980 Usucapião Conjugal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11981 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11984 Medidas Protetivas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11985 Extinção das Obrigaões do Falido Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12030 Internação Compulsória Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não
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