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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10813 Por condenação criminal Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10813 Por condenação criminal Não
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