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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10424 Suspensão Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11841 Política Agrícola Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10437 Direito de Imagem Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4670 Desenho Industrial Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
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