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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10827 Ocultação de urna Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10352 Reserva Remunerada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3396 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10691 Questão Prejudicial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3391 Abandono de incapaz Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10426 Prorrogação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3393 Rixa Não Não
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