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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6035 Cofins Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6034 Finsocial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11160 Roubo Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6040 Funrural Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
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