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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11313 Falsidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11317 Peculato-furto Não
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