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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10420 Licenciamento de Veículo Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9098 Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10097 Imóvel Funcional Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6093 Super SIMPLES Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 8986 Erro de Procedimento Não Não
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