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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9998 Licenças Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6199 Asilo Não Não
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