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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 4310 Fiança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7941 Denegação Não Não
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