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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11860 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3418 Furto de coisa comum Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
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