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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10425 Rescisão Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10428 Penalidades Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10646 Inconstitucionalidade Material Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10647 Processo Legislativo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11233 Abandono de pessoa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11235 Maus tratos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10773 redução Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10774 Alistamento Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11242 Participação em rixa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10781 Reeleição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não
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