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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11260 Violação de recato Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5575 Abandono Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11749 Coligação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11753 Convenção Partidária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11755 Filiação Partidária Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11389 Liberdade assistida Não Não
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