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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
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