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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Não
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