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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11987 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5009 Mercado de Capitais Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10406 Registro Sindical Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11616 Impugnação ao Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10250 Pensão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
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