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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11987 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3623 Atividades Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5847 Receptação Qualificada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
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