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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15306 Nome Social Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15382 Contratação Inidônea Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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